Sebrae lança Agenda Positiva de Políticas Públicas

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15/09/2020 14h38
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Durante todo este mês, o Sebrae Tocantins realizará uma Agenda Positiva de Políticas Públicas marcada por várias ações que criam um ambiente favorável para os pequenos negócios e para o desenvolvimento o local.

Nesta terça-feira, 15/09, às 15h, o superintendente do Sebrae, Moisés Gomes abre esta programação participando da live Agenda Cidadã, evento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE. Na oportunidade o diretor abordará a importância da participação dos pequenos negócios nas compras públicas e como o tribunal tem sido um grande parceiro nesta iniciativa.

Outra ação que trará resultados positivos para o ecossistema dos pequenos negócios, promovendo a simplificação de processos, será assinada no dia 16/09, às 10h, entre Sebrae e Jucetins. O Termo de Cooperação Técnica visa a colaboração mútua das equipes destas instituições para fomentar o empreendedorismo, com ênfase na implantação da Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 11.598/2007 e da Lei 13.874/2019.  Através desta iniciativa espera-se diminuir o tempo de abertura das empresas para 24h até 2022.

Na quinta, 17/09, às 17h, será lançado no canal do Youtube do Sebrae Tocantins, o Projeto Mil Mulheres – Construindo o futuro, que atenderá mil mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica até dezembro de 2021. Através da inclusão social e do empreendedorismo, o projeto pretende emponderá-las e prepará-las para terem seu próprio negócio. O Centro de Referência de Assistência Social – Cras será um grande parceiro nesta ação.

Tome Nota

Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei 11.598/2007 - estabelece as normas gerais de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Lei 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. 

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